Resolução do CGSN amplia rol de empresas aptas para o Relp

Medida é válida, inclusive, para as empresas que se encontram em recuperação judicial

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje no Diário Oficial da União uma Resolução que permite a adesão das microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte desenquadradas ou não optantes pelo regime Simples Nacional ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – PERT.

A medida é válida para débitos oriundos desse regime especial de tributação, e permite a adesão, inclusive, das aquelas empresas que se encontram em recuperação judicial.

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Pelo programa, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar.

Adesão ao Relp
Há duas semanas, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a regulamentação do RELP, cuja adesão deverá ocorrer entre 1º e 29 de abril de 2022. A princípio, somente as empresas que estiverem em dia com seus débitos poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

Ontem (28), em durante um webinar realizado pelo Portal Contábeis, o relator do projeto do Relp na Câmara, deputado Marco Bertaiolli, disse que a adesão ao Programa deve começar nesta sexta-feira (1º).

Segundo o deputado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá disponibilizar um link de acesso ao parcelamento de débitos. A expectativa é que 650 mil micro e pequenas empresas participem do Relp. “É uma oportunidade única para as micro e pequenas empresas organizarem o seu orçamento, pagando impostos atrasados e atuais para continuar gerando empregos”, disse durante a transmissão.

O parlamentar também adiantou que o site vai permitir que os profissionais contábeis façam uma simulação para que possa submeter à análise do empreendedor que vai pagar e fazer a adesão.

Com informações do Portal Contábeis